8 principais dúvidas para abrir MEI. Descubra aqui!

Se você está planejando trabalhar por conta própria, saiba que manter seu trabalho na informalidade pode custar muito. Para exemplificar, pense em como vai emitir nota fiscal quando o cliente pedir? E, o que vai fazer quando precisar de auxílio do INSS? 

Esses são alguns motivos que demonstram como a formalização do trabalho é importante. Não apenas para a sua segurança, mas também para transmitir confiança ao cliente sobre o seu negócio. 

Nesse sentido, abrir o MEI pode ser uma ótima opção devido à praticidade e as condições facilitadas que o regime proporciona. No artigo de hoje, respondemos às principais perguntas sobre isso. Continue conosco para descobrir!

1. O que é MEI e como funciona?

A sigla MEI refere-se à categoria de Microempreendedor Individual, criada pelo Governo Federal no enquadramento do Simples Nacional. O objetivo dele é formalizar a operação dos trabalhadores autônomos. Dessa maneira, ele compõe uma série de atividades que podem ser enquadradas nesse regime tributário.

Quando o profissional decide abrir o MEI, ele passa a constituir um CNPJ, podendo emitir nota fiscal da venda de produtos ou prestação de serviços. Além disso, o processo de abertura é gratuito e os impostos são bem menores, quando comparados aos outros regimes.

2. Quando é necessário abrir MEI?

Nem sempre o empreendedor consegue começar o negócio como uma grande empresa. É nessa hora que abrir MEI pode ser uma ótima opção. Na verdade, essa modalidade está acessível a quase todas as pessoas que desejam legalizar o trabalho, salvo algumas exceções. 

Essas ressalvas acontecem porque o MEI não se aplica a qualquer atividade e tipo de negócio. Primeiro, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Segundo, a área de atuação precisa ser enquadrada em, pelo menos, uma das atividades listadas no Portal do Empreendedor. Além disso, para abrir MEI o empreendedor não pode ser sócio de outra empresa.

3. Quais os benefícios em ser MEI?

Além do cadastro gratuito, vantagens em ter um CNPJ e emissão de notas fiscais, os impostos do MEI ficam entre R$ 50,90 e R$ 55,90 por mês, de acordo com a faixa tributária da categoria. Esses valores são pré-fixados e o empreendedor não corre o risco de ser surpreendido com impostos altíssimos.

O MEI também é isento do recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tem direito a contratar um funcionário em regime CLT, desde que ofereça a remuneração mínima de um salário mínimo ou o piso da categoria. 

Além de tudo, o empreendedor pode usufruir de muitos benefícios previdenciários, como:

• auxílio-doença;
• aposentadoria;
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte para dependentes.

4. O que é preciso para abrir MEI?

Para criar o registro, é necessário ser maior de 18 anos e ter:

• CPF;
• RG;
• título de eleitor;
• recibo de IR;
• comprovante de residência. 

Também é preciso conhecer as normas de funcionamento do negócio para checar as obrigatoriedades da lei municipal referente ao local de atuação, porque, dependendo do segmento, podem ser necessários outros documentos, como alvarás e certidões.

5. Quais são as obrigações do MEI?

O MEI precisa efetuar um pagamento mensal relacionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviço (ISS), além de contribuir com a Previdência Social. Todo esse recolhimento é feito por um boleto bancário emitido no Portal do Empreendedor, chamado DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Também é obrigatório o envio de duas declarações anuais:

• DASN-Simei — Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional;
• IRPJ. 

Apesar de gratuitas, é preciso ter atenção aos prazos estipulados para enviar essas declarações, pois o atraso gera multas e pode resultar em suspensão e cancelamento do CNPJ.

6. O que acontece quando as exigências não são cumpridas?

Quando o empreendedor atrasa o pagamento do DAS-MEI, a guia de recolhimento em atraso pode ser emitida no próprio Portal do Empreendedor. Contudo, quando existem mais boletos em aberto, é preciso renegociar a dívida antes que o CNPJ seja suspenso, impossibilitando a emissão de nota fiscal. 

Esse parcelamento pode ser feito em até 180 meses, com prestações mínimas de R$ 50 mensais. Já quando o MEI deixa de entregar a declaração anual, basta realizar o envio em atraso que a multa é gerada automaticamente e fica acessível ao final do recibo de entrega.

7. É preciso contratar um contador?

O MEI foi criado para legalizar as atividades autônomas de maneira prática e acessível. Por isso, todas as operações relacionadas ao regime podem ser feitas pelo próprio profissional dentro do Portal do Empreendedor.

Entretanto, para emissão de nota fiscal, será necessário solicitar autorização em outros órgãos, que podem ser:

• Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz): para o comércio intermunicipal ou interestadual;
• Prefeitura: para a prestação de serviços dentro do município.

Mas, calma. De qualquer modo, são procedimentos fiscais bem simples quando comparados às emissões de notas com alíquotas diferenciadas para cada base de cálculo.

8. Como abrir o MEI?

Você consegue criar o registro do MEI em poucos minutos. Para isso, basta entrar no Portal do Empreendedor, clicar em “MEI” e, em seguida, acessar “Quero me formalizar”. Depois, será redirecionado a um formulário para inserir seus dados pessoais, número de documentos e endereço comercial.

Também será preciso definir o nome fantasia do seu negócio e escolher as atividades que se encaixam com a sua ocupação. É necessário eleger uma atividade como principal, podendo incluir até 15 secundárias. Logo em seguida, informe também o valor investido para iniciar o negócio, como capital social.

Por fim, defina como será a forma de atendimento do seu negócio e pronto. Agora, é só finalizar o formulário que seu certificado será gerado logo em seguida, contendo o número do seu CNPJ.

Ao abrir MEI, você começa uma nova etapa na sua carreira, porque se torna legalmente um empreendedor. Além dessa oportunidade ser ótima para melhorar sua imagem profissional, você aumenta as chances de conseguir créditos bancários e bons fornecedores devido à segurança legal que um CNPJ proporciona ao mercado. Com isso, você ganha ainda mais diferencial competitivo e aumenta o retorno dos seus investimentos.

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